O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
(Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)

AgRg no Ag  1401202  DF  2011/0033321-8  Decisão:09/08/2011
DJE        DATA:16/08/2011

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AREsp    14219  SP  2011/0070373-0  Decisão:18/09/2012
DJE        DATA:25/09/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AREsp    56349  MG  2011/0161397-5  Decisão:17/10/2013
DJE        DATA:24/10/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AREsp   305959  SC  2013/0056692-2  Decisão:20/08/2013
DJE        DATA:16/09/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1011556  MT  2007/0285389-4  Decisão:18/05/2010
DJE        DATA:27/05/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

EDcl no AREsp   165194  MG  2012/0073278-6  Decisão:23/10/2012
DJE        DATA:05/11/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         926312  SP  2007/0035619-0  Decisão:20/09/2011
DJE        DATA:17/10/2011

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1038104  SP  2008/0052059-9  Decisão:09/06/2009
DJE        DATA:18/06/2009

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1101412  SP  2008/0240946-6  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1162207  RS  2009/0203391-2  Decisão:19/03/2013
DJE        DATA:11/04/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1339874  RS  2011/0296933-2  Decisão:09/10/2012
DJE        DATA:16/10/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual